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Qual foi a ideia central do entendimento do STF sobre ausência de lei para punir atos de homotransfobia?
Gênero e Sexualidade
Qual foi a ideia central do entendimento do STF sobre ausência de lei para punir atos de homotransfobia?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a ausência de norma penal específica para punir atos de homotransfobia configurava inércia inconstitucional do Legislativo, exigindo providências para proteção de direitos fundamentais.• O tribunal considerou que a lacuna normativa resultava em vulneração à dignidade e à igualdade das pessoas LGBTQIA+
• Enquanto não houvesse legislação tipificando a conduta, foram adotadas medidas supletivas para garantir proteção efetiva, com base em normas anticrime disponíveis
• O entendimento refletiu a ideia de que o Judiciário pode atuar para evitar impunidade quando a omissão legislativa coloca em risco preceitos constitucionais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a compreensão do papel do STF ao reconhecer omissão em matérias penais sensíveis, relate o fundamento na proteção de direitos fundamentais.
• Fique atento porque podem confundir soluções provisórias com criação de nova tipificação penal, então destaque a temporariedade das medidas judiciais.
• Outro ponto importante é relacionar o caso à aplicação de normas supletivas, que costuma ser questão recorrente em provas de direito constitucional penal.
• Lembre-se de que decisões do STF nesse sentido buscam evitar lacunas de proteção, preservando princípios constitucionais como igualdade e dignidade humana.
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