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Como o Mandado de Injunção atua diante de omissão legislativa?
Gênero e Sexualidade
Como o Mandado de Injunção atua diante de omissão legislativa?
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Resposta
O Mandado de Injunção protege o exercício de direitos quando a falta de norma regulamentadora impede seu exercício, sendo remédio imediato para o indivíduo ou coletivo afetado pela inércia.• Objetiva suprir efeitos práticos da norma faltante, facultando ao Judiciário conceder medidas provisórias necessárias para assegurar o direito
• Não cria conteúdo normativo amplo, mas pode determinar providências concretas para viabilizar o exercício de prerrogativas constitucionais
• É pessoal ou coletivo, cabendo a quem sofre restrição direta por ausência de regulamentação buscar tutela judicial
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos em que a falta de regulamentação impede o exercício de direitos e pede o remédio adequado, observe se cabe mandado de injunção.
• Fique atento porque confudem mandado de injunção com ação de omissão, então foque na dependência do exercício do direito à existência de norma regulamentadora.
• Outro ponto importante é identificar se a medida procurada é individual ou coletiva, pois isso influencia a legitimidade ativa e os efeitos da decisão.
• Lembre-se de que o mandado não substitui o Legislativo, serve para garantir imediatamente a eficácia de direitos até que a norma venha a existir.
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