Flashcard FC507486
Quais são os limites da atuação judicial para suprir omissão legislativa?
Gênero e Sexualidade
Quais são os limites da atuação judicial para suprir omissão legislativa?
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Resposta
O Judiciário tem limites constitucionais ao agir diante de omissão, devendo preservar a separação de poderes e a função legislativa própria do Congresso.• Juízes não podem legislar, a intervenção justifica-se apenas para assegurar eficácia de preceitos constitucionais e proteger direitos fundamentais
• Medidas judiciais devem ser subsidiárias, temporárias e proporcionais, evitando usurpar competência normativa do Legislativo
• O controle de omissão busca corrigir inércia, sem criar regimes permanentes que substituam a legislação ordinária
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta limites da atuação judicial e pede justificativa para intervenção, então destaque a proporcionalidade e subsidiariedade das medidas.
• Fique atento porque é comum confundir provimento judicial temporário com criação de lei, por isso enfatize que o Judiciário não deve legislar permanentemente.
• Outro ponto importante é saber quando a providência judicial é admissível, especialmente em proteção de direitos fundamentais, tema frequente em provas discursivas e objetivas.
• Lembre-se de que as decisões judiciais costumam orientar o Legislativo, mas não substituí-lo, esse é um ponto que banca costuma valorizar nas questões.
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