Flashcard FC507491
Quais são os efeitos possíveis quando o Supremo confere interpretação que inclui conduta na Lei nº 7.716/1989?
Gênero e Sexualidade
Quais são os efeitos possíveis quando o Supremo confere interpretação que inclui conduta na Lei nº 7.716/1989?
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Resposta
• Atribuição de eficácia erga omnes: a solução vale para todos, não apenas para as partes do processo• Reconhecimento de efeito vinculante: decisões passam a orientar atuação da administração e demais órgãos judiciais
• Caráter temporário: a medida pode vigorar até que o Congresso edite norma própria, preenchendo lacuna legislativa quanto à proteção de direitos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre as consequências da declaração interpretativa, buscando que o candidato diferencie erga omnes de efeito vinculante.
• Fique atento porque aparecem questões sobre duração dessa solução, então destaque o caráter transitório até atuação legislativa.
• Outro ponto frequente é a aplicação prática em processos criminais, por isso estude efeitos sobre investigações e ações penais.
• Lembre-se de relacionar a medida à proteção de direitos fundamentais para não errar alternativas que minimizam sua função.
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