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Como a decisão que enquadra homotransfobia na Lei nº 7.716/1989 opera até que o Congresso regulamente a matéria?
Gênero e Sexualidade
Como a decisão que enquadra homotransfobia na Lei nº 7.716/1989 opera até que o Congresso regulamente a matéria?
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Resposta
• A Corte adaptou a interpretação da Lei nº 7.716/1989 para abranger atos de homotransfobia, conferindo aplicação imediata da norma como se o conceito estivesse ali previsto• A solução produz efeitos gerais e vinculantes, orientando a persecução penal e a atuação de órgãos públicos enquanto não houver lei específica do Congresso
• Trata-se de medida provisória de caráter constitucional, que busca preencher lacuna normativa para proteção de direitos fundamentais até solução legislativa permanente
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos práticos sobre aplicação da lei penal e pergunta se a conduta é punível, exigindo entendimento da decisão judicial.
• Fique atento porque questões costumam explorar a ideia de substituição legislativa pelo Judiciário, então destaque o caráter provisório da solução.
• Outro ponto comum é a relação entre direitos fundamentais e efetividade normativa; prepare-se para questões que avaliem essa interação.
• Lembre-se de que a atuação imediata em processos penais pode ser cobrada, por isso saiba os efeitos práticos sobre investigações existentes.
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