Flashcard FC507501
Quais são as consequências jurídicas especiais atribuídas aos crimes de racismo?
Gênero e Sexualidade
Quais são as consequências jurídicas especiais atribuídas aos crimes de racismo?
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Resposta
• Imprescritibilidade: os crimes de racismo não prescrevem, não se extinguem pelo decurso do tempo.• Inafiançabilidade: não admitem fiança para a garantia da liberdade mediante pagamento; a medida impede soltura por tal meio.
• Ação penal pública incondicionada: a persecução é promovida pelo Estado independentemente de representação da vítima.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente explora a diferença de natureza processual entre crimes comuns e crimes de racismo, então decore imprescritibilidade e inafiançabilidade como traços centrais.
• Fique atento porque questões podem colocar fiança ou prescrição como alternativas corretas, mas ambas são incorretas para crimes de racismo, então descarte essas opções.
• Outro formato comum é pedir o autor da ação penal, por isso saiba responder que o Estado atua independentemente da vontade da vítima.
• Lembre-se de relacionar essas consequências com a gravidade constitucional do direito à igualdade para não se confundir nas respostas.
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