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O que é o efeito vinculante?
Gênero e Sexualidade
O que é o efeito vinculante?
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Resposta
O conceito define que determinada decisão obriga os demais órgãos do poder judiciário e a administração pública quando aplicam a mesma matéria.• Vinculação: impõe observância por juízes, tribunais e pela administração em hipóteses equivalentes
• Origem institucional: pode decorrer de súmula vinculante ou de ato da Corte que expressamente atribua efeito vinculante à sua interpretação
• Objetivo prático: promover uniformidade, reduzir recursos repetitivos e orientar a atuação administrativa
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede para identificar quem fica obrigado pelo efeito vinculante, então verifique se a alternativa menciona juízes e administração pública.
• Fique atento porque há confusão entre vinculação e eficácia geral, então observe se a questão diferencia alcance estatal e aplicabilidade a terceiros.
• Outro ponto importante é exigirem mecanismos que geram vinculação, trate de reconhecer súmula vinculante e decisões com vinculação expressa.
• Lembre-se de que efeito vinculante afeta a atuação dos órgãos decisórios, não significa anular atuação legislativa automaticamente, descarte alternativas que afirmem isso sem condições.
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