Flashcard FC507519
O que é a imprescritibilidade do crime de racismo?
Gênero e Sexualidade
O que é a imprescritibilidade do crime de racismo?
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Resposta
A Imprescritibilidade significa que o Estado não perde o direito de punir pela prática do crime de racismo, em razão do decurso do tempo.• Impede a extinção da pretensão punitiva pelo decurso de prazo, portanto não se aplica prescrição temporal ao crime de racismo.
• Aplicação prevista constitucionalmente para assegurar persecução penal permanente contra condutas racistas.
• Alcance prático: a ação penal e a execução da pena não se extinguem por prescrição em razão do crime ser imprescritível.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar o conceito de imprescritibilidade e seu efeito sobre a prescrição, exigindo distinção clara entre pretensão punitiva e prescrição.
• Fique atento porque alguns itens testam se o candidato confunde imprescritibilidade com imunidade absoluta, então destaque que é apenas a vedação da prescrição.
• Outro ponto frequente é relacionar a imprescritibilidade ao crime específico de racismo, então não generalize para outros crimes.
• Lembre-se de que a matéria é constitucional, decorando a vedação ao prazo prescricional para responder com segurança.
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