Flashcard FC507522
Como a imprescritibilidade afeta a prescrição da pretensão punitiva e da execução da pena?
Gênero e Sexualidade
Como a imprescritibilidade afeta a prescrição da pretensão punitiva e da execução da pena?
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Resposta
A imprescritibilidade elimina a contagem dos prazos prescricionais tanto para a pretensão punitiva quanto para a pretensão executória em relação ao crime de racismo.• Pretensão punitiva: o Estado pode iniciar a ação penal independentemente do decurso de tempo, pois não ocorre a prescrição da pretensão de punir.
• Pretensão executória: uma vez condenada a pessoa, a execução da pena também não pode ser extinta por prazo prescricional quando se tratar de crime de racismo.
• Consequência prática: não cabe reconhecer prescrição como causa de extinção da punibilidade nesses crimes, salvo interpretações jurisprudenciais restritivas em casos específicos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir que o candidato diferencie pretensão punitiva e pretensão executória, então destaque que ambas ficam alcançadas pela imprescritibilidade.
• Fique atento porque há questões que apresentam alternativas com prescrição apenas para a execução, então analise cada enunciado com cuidado.
• Outro ponto é testar conhecimento sobre extinção da punibilidade, por isso saiba afirmar que a prescrição não opera como causa de extinção para o crime de racismo.
• Lembre-se de que a resposta deve indicar o efeito direto sobre os prazos, sem confundir com causas externas de extinção.
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