Flashcard FC507526
A imprescritibilidade do racismo alcança medidas administrativas ou civis?
Gênero e Sexualidade
A imprescritibilidade do racismo alcança medidas administrativas ou civis?
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Resposta
A imprescritibilidade é instituto penal constitucional voltado à perda do direito de punir, sua aplicação direta recai sobre a esfera penal, mas há reflexos práticos em outras esferas.• Penal: impede a prescrição da pretensão punitiva e executória no campo criminal.
• Civil e administrativo: regimes de prescrição e decadência distintos continuam a ser aplicados segundo as normas específicas; a imprescritibilidade penal não altera automaticamente prazos civis ou administrativos.
• Consequência prática: responsabilizações civis e administrativas por condutas discriminatórias podem observar prazos próprios, ainda que a persecução criminal permaneça indefinida temporalmente.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente diferencia esferas do direito, então destaque que imprescritibilidade é instituto penal e não altera automaticamente prazos civis e administrativos.
• Fique atento porque muitas questões tentam misturar prazos processuais de naturezas diferentes, responda separando claramente as esferas.
• Outro enfoque é perguntar sobre reflexos práticos da norma constitucional, portanto mencione possíveis impactos sem afirmar mudança de regime em áreas distintas.
• Lembre-se de que questões objetivas valorizam precisão ao tratar de competências e prazos.
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