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Quais são as consequências práticas da declaração de inércia inconstitucional pelo STF?
Gênero e Sexualidade
Quais são as consequências práticas da declaração de inércia inconstitucional pelo STF?
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Resposta
• O STF pode declarar a inércia e determinar que o órgão competente legisle ou adote providências em prazo razoável, constituindo ordem judicial com força normativa.• Em caráter provisório, o Judiciário pode adotar medidas para garantir proteção imediata de direitos, até que o Poder Legislativo ou Executivo regule a matéria.
• A declaração costuma produzir efeitos vinculantes para a Administração, e orienta políticas públicas, sem substituir definitivamente o papel do legislador, salvo em situações excepcionais.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra sobre as soluções que o STF pode impor frente à inércia, portanto decore diferenças entre medidas provisórias judiciais e obrigação legislativa.
• Fique atento porque há perguntas que testam limites da atuação judicial; identifique quando o Poder Judiciário pode suprir lacunas e quando deve apenas apontar a necessidade de norma.
• Outro ponto importante é saber que a ordem judicial pode ter efeitos práticos imediatos, então não confunda eficácia com substituição permanente do Legislativo.
• Lembre-se de que prazos e comandos do STF têm caráter técnico, saiba indicar quem tem competência para cumprir a determinação e possíveis consequências do descumprimento.
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