Flashcard FC507559
O que significa a expressão 'abrangência temporária até lei específica'?
Gênero e Sexualidade
O que significa a expressão 'abrangência temporária até lei específica'?
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Resposta
A expressão indica que determinado ato ou norma recebe efeitos gerais e vinculantes por prazo indeterminado, enquanto o Poder Legislativo não edita norma permanente.• Abrangência: aplica-se a todos os destinatários, sem limitação individualizada
• Temporalidade: vigor provisório, mantém eficácia até a edição da lei específica
• Efeito vinculante: vincula autoridades e agentes na aplicação do direito
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o alcance temporal e a condição suspensiva para a vigência da norma, pedindo distinções claras entre medida provisória e norma definitiva.
• Fique atento porque a confusão entre aplicabilidade geral e aplicação individual é frequente, então destaque que se trata de eficácia geral até a lei própria ser editada.
• Outro ponto importante é identificar quem fica vinculado pela medida, pois isso costuma aparecer em questões sobre competência e separação de poderes.
• Lembre-se de relacionar a temporalidade com a atuação do Legislativo para não confundir vigência provisória com norma permanente.
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