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O que significa que uma medida possui eficácia 'erga omnes'?
Gênero e Sexualidade
O que significa que uma medida possui eficácia 'erga omnes'?
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Resposta
Eficácia erga omnes significa que a regra produz efeitos perante todos, não apenas entre partes específicas.• Alcance universal: a norma é aplicável a toda coletividade
• Não depende de adesão individual: vincula terceiros e autoridades administrativas e judiciais
• Relevância para interpretação: serve como padrão de comportamento geral até nova lei
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige diferenciação entre efeitos entre partes e efeitos erga omnes, pedindo exemplos práticos de aplicação universal.
• Fique atento porque muitos candidatos confundem erga omnes com eficácia imediata apenas para atos administrativos, então destaque a extensão à coletividade.
• Outro ponto importante é a relação com a segurança jurídica, que costuma ser explorada em questões sobre validade e expectativa legítima.
• Lembre-se de que erga omnes não elimina a necessidade de lei formal quando prevista pela Constituição, então avalie sempre a hierarquia normativa.
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