Flashcard FC507562
Quais são as limitações temporais da abrangência provisória até a edição de lei específica?
Gênero e Sexualidade
Quais são as limitações temporais da abrangência provisória até a edição de lei específica?
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Resposta
A limitação essencial é temporal: a eficácia perdura apenas enquanto não houver norma legislativa própria que a substitua ou regulamente o tema.• Prazo implícito: termina com a edição da lei específica pelo Congresso Nacional
• Revisibilidade: pode ser revogada ou modificada por ato subsequente de grau equivalente ou superior
• Compatibilidade constitucional: não pode contrariar cláusulas constitucionais mesmo temporariamente
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige que o candidato explique o marco temporal e as formas de extinção da eficácia provisória, relacionando com a atuação legislativa.
• Fique atento porque aparece com frequência a pergunta sobre conflito entre medida provisória e norma constitucional, então destaque a supremacia da Constituição.
• Outro ponto importante é a possibilidade de revogação administrativa ou judicial, que costuma ser tema de questões sobre eficácia normativa.
• Lembre-se de que a validade temporária não implica imutabilidade, então considere hipóteses de alteração antes da lei específica.
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