Flashcard FC507563
Como se dá a relação entre essa abrangência provisória e o Congresso Nacional?
Gênero e Sexualidade
Como se dá a relação entre essa abrangência provisória e o Congresso Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A relação é de subordinação funcional: a eficácia provisória subsiste até que o Congresso Nacional exerça sua função legislativa e edite norma específica.• Papel do Congresso: editar a lei que confirmará, modificará ou revogará o regime provisório
• Mecanismo de transição: a norma legislativa substitui a eficácia provisória e define regras permanentes
• Fiscalização democrática: o Legislativo legitima, ajusta e torna definitivo o regime normativo
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre a competência do Congresso para consolidar regimes provisórios, cobrando a sequência normativa típica entre ato provisório e lei definitiva.
• Fique atento porque conflitam frequentemente poderes típicos de elaboração e controle, então destaque a função legislativa como decisiva para a permanência da norma.
• Outro ponto importante é o papel político e jurídico do Legislativo na legitimação, que costuma aparecer em questões relacionadas à separação dos poderes.
• Lembre-se de que a edição da lei específica pode ampliar, restringir ou extinguir os efeitos provisórios, portanto avalie sempre a substituição normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em