Flashcard FC507568
Quais cuidados doutrinários e constitucionais devem orientar a criação de eficácia temporária?
Gênero e Sexualidade
Quais cuidados doutrinários e constitucionais devem orientar a criação de eficácia temporária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se assegurar compatibilidade com princípios constitucionais e evitar usurpação da função legislativa do Congresso Nacional.• Princípio da legalidade: medida provisória não pode substituir escolha normativa que exige lei formal
• Separação de poderes: limitar atuação executiva para não usurpar competência legislativa • Proporcionalidade e razoabilidade: medidas temporárias devem ser proporcionais ao objetivo pretendido
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre limites constitucionais e princípios norteadores da adoção de medidas com eficácia provisória, exigindo fundamentação clara.
• Fique atento porque confusões entre competência normativa e interpretação administrativa são recorrentes, então destaque a necessidade de observância da separação de poderes.r>• Outro ponto importante é avaliar a proporcionalidade, que costuma aparecer em questões sobre excesso de poder e controle judicial.r>• Lembre-se de relacionar a medida provisória à exigência de posterior deliberação legislativa para legitimar sua permanência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em