Flashcard FC507571
Como a legislação antirracista passou a ser aplicada às condutas de homofobia e transfobia?
Gênero e Sexualidade
Como a legislação antirracista passou a ser aplicada às condutas de homofobia e transfobia?
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Resposta
• A jurisprudência reconheceu a aplicação dos moldes da legislação antirracista para punir homofobia e transfobia enquanto não houver lei específica• Isso implica que as condutas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+ recebem as consequências jurídicas previstas para crime de racismo
• A medida busca conferir proteção imediata e equivalência nas sanções e consequências processuais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre o entendimento do STF e sua aplicação provisória da lei antirracista, então associe esse entendimento ao conceito de equiparação normativa.
• Fique atento porque muitos enunciados testam a distinção entre lei e decisão judicial; saiba que a aplicação foi feita por controle concentrado até haver norma específica.
• Outro ponto importante é a consequência prática dessa aplicação, como penas e imprescritibilidade, que costuma aparecer em itens de prova práticos.
• Lembre-se de fundamentar que se trata de mecanismo temporário utilizado para garantir proteção imediata, não de criação de nova lei pelo Judiciário.
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