Flashcard FC516191
A responsabilização por lavagem de dinheiro exige condenação prévia pelo crime antecedente?
Auditoria Independente
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A responsabilização por lavagem de dinheiro exige condenação prévia pelo crime antecedente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a responsabilização por lavagem de dinheiro não exige condenação prévia pelo crime antecedente.
• Indícios suficientes: a denúncia deve ser instruída com elementos que indiquem a existência do delito antecedente, não com sentença condenatória.
• Autonomia do crime: a lavagem é autônoma em relação ao crime precedente, bastando prova mínima da origem ilícita dos bens ou valores para caracterizá‑la.
• Prova mínima: a persecução pode ocorrer mesmo que o autor do crime antecedente seja desconhecido, isento de pena ou que a punibilidade esteja extinta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em