Flashcard FC516312
Quais normas devem ser observadas pelo perito criminal em genética forense?
Biologia Forense
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais normas devem ser observadas pelo perito criminal em genética forense?
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Resposta
A atuação do perito criminal em genética forense deve observar a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal e a Lei nº 12.654/2012.
• Constituição Federal: assegura direitos fundamentais como dignidade, inviolabilidade da intimidade e proteção de dados, limitando a coleta e o tratamento de material genético.
• Código de Processo Penal: disciplina a produção da prova pericial exigindo formalidades como requisição, cadeia de custódia, elaboração de laudo e observância do contraditório e ampla defesa.
• Lei nº 12.654/2012: regulamenta a identificação por perfil genético definindo procedimentos, destino dos perfis, critérios de inclusão em bancos e salvaguardas para uso judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512484
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