Flashcard FC516697
Quando um endereço IP é considerado dado pessoal e quais são as implicações para seu tratamento?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando um endereço IP é considerado dado pessoal e quais são as implicações para seu tratamento?
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Resposta
Sim. Endereços de IP são considerados dados pessoais quando permitem identificar ou localizar o titular, e seu tratamento exige justificativa legal.
• Endereço IP: pode constituir dado pessoal quando permite identificar ou localizar o titular, sendo sujeito à LGPD conforme o art. 3º.
• Bases legais: podem ser o consentimento do titular ou o interesse legítimo do controlador, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Direitos do titular: incluem o acesso aos dados (art. 18, II) e a eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI), observadas as exceções de conservação previstas no art. 16.
Veja como foi cobrado:
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