Flashcard FC516699
O tratamento de dados pessoais sensíveis depende exclusivamente do consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O tratamento de dados pessoais sensíveis depende exclusivamente do consentimento do titular?
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Resposta
Não, a LGPD não veda o tratamento de dados pessoais sensíveis e não o condiciona exclusivamente ao consentimento.
• Consentimento: é uma hipótese autorizadora, dado de forma específica e destacada para finalidades determinadas.
• Obrigação legal: cumprimento de obrigação legal autoriza o tratamento.
• Políticas públicas: execução de políticas públicas autoriza o tratamento.
• Pesquisa: finalidades de pesquisa, com anonimização sempre que possível, autorizam o tratamento.
• Proteção da vida: proteção da vida e tutela da saúde autorizam o tratamento.
• Exercício de direitos: exercício regular de direitos em processos autoriza o tratamento.
• Art. 11: enumera várias hipóteses autorizadoras para o tratamento de dados sensíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512871
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