Flashcard FC516824
Pessoa declarada culpada tem direito de recorrer a instância superior para rever sentença e pena?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pessoa declarada culpada tem direito de recorrer a instância superior para rever sentença e pena?
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Resposta
Sim, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos garante que toda pessoa declarada culpada tem o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior.
• Duplo grau de jurisdição: assegura revisão judicial da condenação e da sanção aplicada como salvaguarda do devido processo legal.
• Previsão normativa: o direito está previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em dispositivo que garante o recurso contra sentença e pena.
• Incorporação interna: o pacto foi incorporado ao ordenamento por decreto, mantendo a proteção e admitindo regras processuais nacionais sem eliminar o núcleo do direito de recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512996
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