Flashcard FC516825
A Convenção Americana de Direitos Humanos garante o direito ao duplo grau de jurisdição e foi incorporada ao direito brasileiro?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Convenção Americana de Direitos Humanos garante o direito ao duplo grau de jurisdição e foi incorporada ao direito brasileiro?
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Resposta
A Convenção Americana assegura o direito ao duplo grau de jurisdição e foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
• Duplo grau de jurisdição: é o direito de obter revisão judicial de decisão por instância superior, assegurando controle sobre eventuais erros de julgamento.
• Previsão na Convenção: a Convenção Americana prevê essa garantia no art. 8º, item 2, alínea h, que assegura o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
• Incorporação ao Brasil: o Brasil é parte da Convenção e a incorporou ao ordenamento interno ao ratificá-la e promulgá-la, tornando suas regras aplicáveis no país.
Veja como foi cobrado:
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