Flashcard FC516826
A mora injustificada na decisão de recursos internos dispensa o esgotamento de recursos para apresentação direta à instância interamericana de proteção dos direitos humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A mora injustificada na decisão de recursos internos dispensa o esgotamento de recursos para apresentação direta à instância interamericana de proteção dos direitos humanos?
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Resposta
Sim, a mora injustificada na decisão dos recursos internos pode dispensar o esgotamento e permitir a apresentação direta à instância interamericana de proteção dos direitos humanos.
• Mora injustificada: a simples demora estatal, se considerada injustificada, exonera a exigência de esgotamento dos recursos internos para petição direta à instância interamericana de proteção dos direitos humanos.
Veja como foi cobrado:
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