Flashcard FC516827
O que a Convenção sobre Eliminação da Discriminação Racial exige dos Estados‑partes quanto à proteção e remédios para vítimas de discriminação racial?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que a Convenção sobre Eliminação da Discriminação Racial exige dos Estados‑partes quanto à proteção e remédios para vítimas de discriminação racial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Convenção exige que os Estados‑partes garantam a qualquer pessoa sob sua jurisdição proteção e remédios efetivos perante tribunais e outros órgãos competentes, assegurando acesso ao judiciário e direito a reparação justa e adequada por danos decorrentes de discriminação racial.• Proteção e remédios: obrigação de assegurar proteção e remédios efetivos perante tribunais e órgãos competentes por discriminação racial.
• Acesso ao judiciário: dever de possibilitar o acesso aos tribunais para pleitear reparação por danos sofridos.
• Reparação justa: direito a obter reparação justa e adequada ou satisfação por danos decorrentes de discriminação racial.
• Obrigação de resultado: trata‑se de dever positivo de alcançar mecanismos eficazes de reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512999
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em