Flashcard FC516829
O que os Estados-partes devem garantir sobre a nacionalidade da mulher em caso de casamento ou mudança de nacionalidade do cônjuge?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que os Estados-partes devem garantir sobre a nacionalidade da mulher em caso de casamento ou mudança de nacionalidade do cônjuge?
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Resposta
Os Estados-partes devem assegurar que nem o casamento com estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento alterem automaticamente a nacionalidade da mulher, tornem-na apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
• Igualdade de nacionalidade: Os Estados-partes devem garantir às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar a nacionalidade de forma autônoma e sem discriminação de gênero.
• Obrigação estatal: Os Estados devem revisar normas discriminatórias e prover meios legais que evitem perda ou imposição de nacionalidade sem o consentimento da mulher.
Veja como foi cobrado:
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