Flashcard FC516830
As Regras de Mandela vedam qualquer tratamento diferenciado a presos com deficiência?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As Regras de Mandela vedam qualquer tratamento diferenciado a presos com deficiência?
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Resposta
Não. As regras exigem medidas específicas e ajustes razoáveis para garantir igualdade real e acesso equivalente a pessoas com deficiência.
• Igualdade real: não implica tratamento idêntico, exige ações diferenciais quando necessárias para efetivar a não discriminação.
• Ajustes razoáveis: administrações prisionais devem adaptar procedimentos e condições para atender necessidades individuais e assegurar participação plena e efetiva na vida prisional.
• Confinamento solitário: é proibido quando puder agravar a deficiência física ou mental do recluso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513002
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