Flashcard FC516831
A Convenção do Estatuto dos Refugiados proíbe a imposição de taxas e impostos aos refugiados?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Convenção do Estatuto dos Refugiados proíbe a imposição de taxas e impostos aos refugiados?
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Resposta
[Não, a Convenção não veda categoricamente a cobrança de taxas e impostos aos refugiados.• Cobrança permitida: os Estados podem cobrar taxas, impostos e emolumentos desde que tais encargos não sejam diferentes ou superiores aos aplicados aos nacionais em situações análogas.
• Princípio: evita-se a discriminação econômica, garantindo tratamento equivalente entre refugiados e nacionais quanto a tributos e taxas.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513003
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