Flashcard FC516834
Qual o status jurídico de tratados e convenções internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil sem aprovação pelo rito constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o status jurídico de tratados e convenções internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil sem aprovação pelo rito constitucional?
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Resposta
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil sem aprovação pelo rito constitucional têm status supralegal.
• Hierarquia: Esses instrumentos situam-se acima da lei ordinária e abaixo da Constituição.
• Aprovação formal: Se aprovados segundo o procedimento previsto no art. 5º, §3º, equivalem a emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
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