Flashcard FC517043
A nova lei exige licitação para a prestação de serviços de saneamento por entidade que não integra a administração pública titular?
Saneamento Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A nova lei exige licitação para a prestação de serviços de saneamento por entidade que não integra a administração pública titular?
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Resposta
Sim. A nova regra exige licitação prévia para contratar a prestação de serviços de saneamento quando a prestadora não integra a administração pública titular.
• Licitação prévia: obrigação de contratar por procedimento licitatório quando a prestação for entregue a entidade não integrante da administração pública titular.
• Vedação a instrumentos precários: proibição de formalizar contrato de programa, convênio ou instrumento de natureza precária para delegar a operação nessas hipóteses.
• Contratos anteriores: acordos firmados anteriormente sem licitação perderam respaldo para novas contratações sem concurso de propostas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513215
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