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Flashcard FC517468

A lei do comércio de medicamentos integra a legislação que regula a atuação do farmacêutico?

Legislação Farmacêutica

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Farmácia: Legislação Farmacêutica, responda:

A lei do comércio de medicamentos integra a legislação que regula a atuação do farmacêutico?
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Resposta

Sim. A lei que disciplina o comércio de medicamentos integra a legislação que regula a atuação do farmacêutico porque prevê deveres profissionais e condições de atuação.



• Lei aplicável: regula o controle sanitário e o comércio de drogas, medicamentos e insumos, e estabelece deveres para quem exerce a atividade farmacêutica.
• Responsável técnico: exige a inscrição de responsável técnico em conselho regional para supervisão das atividades da farmácia ou drogaria.
• Controle sanitário: prevê medidas de controle sanitário vinculadas à atuação profissional farmacêutica.





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