Flashcard FC517470
A compreensão equivocada da norma sanitária impede que o risco indireto seja agravante?
Legislação Farmacêutica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A compreensão equivocada da norma sanitária impede que o risco indireto seja agravante?
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Resposta
Não, a compreensão equivocada da norma sanitária pode ser considerada atenuante mesmo que haja geração de risco indireto à saúde pública.• Compreensão equivocada: pode ser considerada atenuante quando comprovada a incapacidade do agente de perceber o caráter ilícito do fato.
• Risco indireto: não é automaticamente circunstância agravante quando houver compreensão equivocada, devendo haver tratamento favorável ao agente nessas hipóteses.
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