Flashcard FC517497
O SIMBA dispensa autorização judicial para acesso a dados bancários?
Combate à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O SIMBA dispensa autorização judicial para acesso a dados bancários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As informações obtidas pelo SIMBA não dispensam autorização judicial quando a legislação exige a quebra do sigilo bancário.
• Sigilo bancário: o acesso a dados bancários é protegido e não pode ser obtido livremente apenas por ferramentas tecnológicas.
• Função do SIMBA: é plataforma de troca e padronização de informações entre instituições e órgãos competentes, sem criar competência para afastar a proteção legal dos dados.
• Autorização judicial: a consulta a registros bancários normalmente exige ordem judicial, salvo hipóteses estritas previstas em lei.
• Norma aplicável: a lei complementar mencionada condiciona a quebra de sigilo à ordem judicial ou a hipóteses legalmente previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em