Flashcard FC518878
Quando o provedor de aplicações pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros?
Outras Normas de Segurança da Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o provedor de aplicações pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros?
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Resposta
O provedor só pode ser responsabilizado civilmente mediante ordem judicial específica que determine a indisponibilização do conteúdo apontado.
• Notificação extrajudicial: não é suficiente para gerar obrigação de remoção ou responsabilidade civil.
• Ordem judicial: somente após ordem judicial que identifique claramente o conteúdo o provedor pode ser compelido a torná‑lo indisponível, observados os limites técnicos e o prazo assinalado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/515075
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