Flashcard FC523451
Qual instituto constitucional permite transferir inquéritos ou processos para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos?
Direitos Humanos na Constituição Federal
FGV · 2024
Qual instituto constitucional permite transferir inquéritos ou processos para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos?
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Resposta
O incidente de deslocamento de competência autoriza a transferência de inquéritos ou processos para a Justiça Federal quando há hipótese de grave violação de direitos humanos.• Finalidade: Visa proteger direitos fundamentais e cumprir obrigações internacionais.
• Suscitação: A autoridade ministerial competente pode suscitar o incidente perante tribunal superior em qualquer fase do inquérito ou processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56011
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