Flashcard FC523455
Garantias judiciais como o habeas corpus podem ser suspensas durante estado de emergência?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2023
Garantias judiciais como o habeas corpus podem ser suspensas durante estado de emergência?
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Resposta
Não. As garantias judiciais como o habeas corpus não podem ser canceladas ou descontinuadas durante estado de emergência, porque protegem direitos essenciais cuja suspensão não é autorizada segundo o art. 27.2 da Convenção Americana.OC-08/87 e OC-09/87 da Corte Interamericana confirmam que remédios como o habeas corpus são instrumentos essenciais e não podem ser objeto de derrogação.
Veja como foi cobrado:
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