Flashcard FC523456
Migrantes indocumentados têm os mesmos direitos trabalhistas e acesso ao Judiciário que os nacionais?
Direitos Humanos na Constituição Federal
FGV · 2024
Migrantes indocumentados têm os mesmos direitos trabalhistas e acesso ao Judiciário que os nacionais?
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Resposta
O Estado deve respeitar e garantir os direitos trabalhistas dos migrantes indocumentados, assegurando-lhes igualdade de tratamento e acesso ao Judiciário sem discriminação.
• Obrigação estatal: como Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados.
• Igualdade e não discriminação: há garantia de tratamento em condição de igualdade com os nacionais e repúdio à xenofobia.
• Lei de Imigração: a Lei nº 13.445/2017 consagra esses princípios.
• Efeitos práticos: a situação irregular não retira direitos trabalhistas nem o acesso ao Judiciário, devendo ser buscados meios processuais para reparação, fiscalização e eventual responsabilização do empregador pelos direitos violados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64700
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