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Qual é o escopo principal da Lei Carolina Dieckmann?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Qual é o escopo principal da Lei Carolina Dieckmann?
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Resposta
A Lei tem como escopo principal a tipificação criminal de delitos informáticos, ou seja, a definição de condutas praticadas no ambiente digital que configuram infração penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
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