Flashcard FC529596
Além da tipificação criminal de delitos informáticos, que previsão genérica a Lei Carolina Dieckmann estabelece?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Além da tipificação criminal de delitos informáticos, que previsão genérica a Lei Carolina Dieckmann estabelece?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei também dá outras providências, o que indica a previsão de medidas complementares e disposições acessórias voltadas ao enfrentamento e à repressão dos delitos informáticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em