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Que dispositivos foram acrescentados ao Código Penal pela Lei Carolina Dieckmann?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Que dispositivos foram acrescentados ao Código Penal pela Lei Carolina Dieckmann?
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Resposta
Foram acrescentados os artigos 154-A e 154-B ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
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