Flashcard FC529609
Quais entes federativos são abrangidos pela exceção que torna desnecessária a representação nos crimes previstos na Lei Carolina Dieckmann?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Quais entes federativos são abrangidos pela exceção que torna desnecessária a representação nos crimes previstos na Lei Carolina Dieckmann?
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Resposta
A exceção abrange a administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
“Ação penal
Art. 154. - B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”
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