Flashcard FC529615
Em que situação a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) determina a aplicação das penas em dobro?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Em que situação a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) determina a aplicação das penas em dobro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As penas são aplicadas em dobro quando o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
Art. 266. .......................................................................
§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em