Flashcard FC529617
Na Lei Carolina Dieckmann, qual meio de pagamento é equiparado a documento particular?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Na Lei Carolina Dieckmann, qual meio de pagamento é equiparado a documento particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei equipara o cartão de crédito ou débito ao documento particular para fins do dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
“Falsificação de documento particular
Art. 298.. ....................................................................... Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em