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Quando a Lei Carolina Dieckmann entra em vigor?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Quando a Lei Carolina Dieckmann entra em vigor?
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Resposta
A Lei Carolina Dieckmann entra em vigor após decorridos 120 dias contados da sua publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
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