Fórum da comunidade
O que ocorre se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo não adotarem as medidas cabíveis no prazo de noventa dias?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.