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O que é a averbação exigida pela legislação de recuperação judicial?
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O que é a averbação exigida pela legislação de recuperação judicial?
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Resposta
• A averbação é a anotação formal em registro público que torna público o fato relevante, como o deferimento do pedido de recuperação judicial• Tem por finalidade resguardar direitos e informar credores e terceiros sobre efeitos declarados em juízo
• Cabe à entidade promover a averbação; o profissional contábil deve comunicar e apoiar tecnicamente a entidade para cumprimento da exigência
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o conceito de averbação e sua finalidade, pedindo que o candidato identifique quando ela é exigida.
• Fique atento porque provas podem confundir averbação com arquivamento; saiba que averbação é anotação pública sobre fato jurídico já existente.
• Outro ponto que aparece é o papel dos sujeitos, então destaque que a entidade realiza a averbação e o contador comunica e orienta.
• Lembre-se de que a averbação impacta terceiros, esse efeito prático costuma ser cobrado em questões aplicadas.
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