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Quais são as consequências do não registro ou da omissão de averbações obrigatórias?
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Quais são as consequências do não registro ou da omissão de averbações obrigatórias?
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Resposta
• Multas e penalidades administrativas previstas na legislação aplicável à entidade• Nulidade ou ineficácia de atos perante terceiros, comprometendo proteção de direitos em processos judiciais ou administrativos
• Risco de responsabilização civil e administrativa da administração da entidade; possível impacto negativo no plano de recuperação judicial
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta questões sobre efeitos jurídicos da omissão, enfatizando multas e consequências para validade de atos.
• Fique atento porque algumas alternativas minimizam os impactos, então destaque que a omissão pode acarretar nulidade e responsabilização.
• Outro ponto recorrente é a ligação entre falhas de registro e dificuldades na recuperação judicial, que costuma ser cobrado em enunciados aplicados.
• Lembre-se de relacionar consequências administrativas e civis para escolher a alternativa mais completa.
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