Flashcard FC540009
O que estabelece a Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó)?
Direitos de Igualdade Racial
O que estabelece a Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó)?
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Resposta
• A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e descreve diversas condutas discriminatórias puníveis• Prevê tipificações para práticas como segregação em locais públicos, recusa de fornecimento de bens ou serviços, impedimento de acesso a emprego por motivo de cor ou raça e propaganda racista
• A lei prevê sanções penais e prevê responsabilização de pessoas físicas e coletivas envolvidas em condutas discriminatórias
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar questões objetivas sobre o alcance material da Lei nº 7.716/1989, portanto decore exemplos de condutas tipificadas.
• Fique atento porque é comum confundir atos de discriminação privada e pública, então destaque que a lei abrange condutas em espaços públicos e privados quando houver prejuízo por raça ou cor.
• Outro ponto frequente é identificar formas de propaganda e associação racista, então revise esses exemplos práticos.
• Lembre-se de relacionar as condutas com as punições previstas para não confundir tipos penais distintos.
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