Fórum da comunidade
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos {{c2::fatos geradores futuros}} e aos {{c3::pendentes
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.