Fórum da comunidade

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua ino

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.